Arquivo do mês: janeiro 2012

Planos financeiros

No primeiro semestre deste ano, deve voltar à pauta do STF a ADPF 165. A ação discute o direito às diferenças de correção monetária nas cadernetas de poupança em razão dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Cruzado, Bresser, Verão e Collor I e II. Movida em março de 2009 pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro, a ação pede a suspensão do andamento dos processos e das decisões sobre reposição das perdas no rendimento de cadernetas de poupança causadas pelos planos econômicos. Para a Consif, se os bancos forem condenados eles serão obrigados a processar o Estado para também serem recompensados dos prejuízos, já que apenas seguiram as regras determinadas. O resultado deste julgamento, que está sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, irá mexer com as instituições financeiras e com os consumidores. Não por acaso a ADPF conta já tem 12 amicus curiae. A saber : ABRACON – Associação Brasileira do Consumidor, APROVAT – Associação de Proteção e Defesa Ativa dos Consumidores do Brasil, IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, BC, APDC – Associação de Proteção dos Direitos do Consumidor, SINDNAPI – Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, PROCOPAR – Associação dos Direitos dos Consumidores Mutuários da Habitação, Poupadores da Caderneta da Poupança, Beneficiários do Sistema de Aposentadoria e Revisão do Sistema Financeiro, BRASILCON – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, ACONTEST – Associação de defesa dos contribuintes das regiões sul, sudeste, centro-oeste e nordeste, Conselho Federal da OAB, COFECON – Conselho Federal de Economia e Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. 

Fonte: Informativo Migalhas 2.801

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REVISTA DECISÃO QUE SUSPENDIA COBRANÇA DE IPVA EM BAURU

Segundo notícia postada ontem, um grupo formado por 11 cidadãos da cidade de Bauru conseguiu na Justiça uma liminar que os libera da obrigatoriedade de pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A liminar foi concedida pelo Juiz Auxiliar da 2ª Vara da Fazenda Pública em Bauru/SP.

No mesmo dia a decisão foi revista pela Juíza Titular diante do não preenchimento dos requisitos do art. 7º., inciso III, da Lei nº. 12.016/2009. A Juíza também ressaltou a ausência de perigo de ineficácia da medida se vier a ser eventualmente concedida apenas na sentença.

Para ver a decisão, clique em  Revisão IPVA Bauru.


Liminar suspende a cobrança de IPVA de 11 pessoas

Um grupo formado por 11 cidadãos da cidade de Bauru conseguiu na Justiça uma liminar que os libera da obrigatoriedade de pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A ação foi levada pelos advogados Aroldo de Oliveira Lima, Antonio Carlos de Quadros e Márcia Cristina Sato Rodrigues à 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru no dia 9 de janeiro e a decisão a decisão do juiz Cláudio Abujamra saiu no dia 16.

Na ação, os advogados argumentaram que a cobrança se deu antes do fato gerador do tributo; que foi feito de ofício, quando a lei determina seja feito por homologação; e que a notificação não traz dados essenciais, como a base de cálculo do tributo, a alíquota e identificação da autoridade responsável.

Na liminar, o juiz entendeu que “as notificações dos lançamentos não permitem aos contribuintes a perfeita compreensão do tributo”. Ele ressaltou que a liminar suspende apenas a exigibilidade do crédito tributário, o que não impede que o Fisco faça a cobrança posteriormente, caso a liminar não seja confirmada.

Leia a decisão liminar:

TJ-SP – Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2012. BAURU – 2ª Vara da Fazenda Pública. 071.01.2012.000308-3/000000-000 – nº ordem 9/2012 – Mandado de Segurança – LOURENÇO & MENDES JUNIOR LTDA ME E OUTROS X CHEFE DO POSTO FISCAL DE BAURU Processo n. 09/12: Recebi os autos conclusos em 10/01/2012. Os impetrantes alegam que o lançamento é inválido, pois: a) se fez antes do fato gerador do tributo; b) foi feito de ofício, quando a lei determina seja feito por homologação; c) da notificação não constou dados essenciais, como base de cálculo, alíquota e identificação da autoridade responsável. Pretendem, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É o relato do essencial. Passo a decidir. As alegações dos impetrantes são, ao menos em parte, relevantes, na medida em que se sustenta, notadamente, que as notificações dos lançamentos não permitem aos contribuintes a perfeita compreensão do tributo. Anote-se que o que se pretende, em sede de liminar, é simplesmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Há o perigo da demora, pois, sem a liminar, os impetrantes estarão impedidos de obter os licenciamentos de seus veículos. Por outro lado, a medida não acarreta sacrifício maior aos interesses do Fisco, pois, se julgada improcedente a ação, ainda assim será possível a cobrança dos tributos. Presentes os requisitos legais, defiro a liminar, para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Comunique-se a repartição de trânsito. Requisitem-se informações. Oportunamente, ao Ministério Público. Int. – ADV ANTONIO CARLOS DE QUADROS OAB/SP 149766 – ADV MÁRCIA CRISTINA SATO RODRIGUES OAB/SP 193167 – ADV AROLDO DE OLIVEIRA LIMA OAB/SP 288141

Fonte: Conjur, de 24/01/2012


Eudes Quintino de Oliveira Júnior: A presunção de inocência nos crimes sexuais contra vulnerável

 

Eudes Quintino de Oliveira Júnior

A 7ª câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ratificou a decisão absolutória proferida pela justiça de primeira instância que absolveu um réu acusado de estuprar uma menina de 12 anos. O sustentáculo da decisão foi que a menor não era mais virgem quando das relações sexuais, que foram consideradas consensuais, em razão da aliança afetiva entre ambos.

A lei é um instrumento necessário e indispensável para a manutenção da ordem social. O ideal seria que o homem vivesse em um mundo sem a necessidade de se submeter a um sistema externo de regras que impõem limitações a seus impulsos. Diante da impossibilidade, a lei surge como o parâmetro coercitivo para a manutenção da convivência harmônica.

O decreto-lei 2.848, de 07 de setembro de 1940, que instituiu o Código Penal, sofreu profundas alterações introduzidas recentemente pela Lei 12.015, de 07 de agosto de 2005, principalmente nos crimes contra a dignidade sexual. Novas figuras típicas foram inseridas na formatação penal, dentre elas a junção dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Pela nova lei incriminadora o núcleo do tipo vem revelado pelo verbo constranger, como era anteriormente, porém, “alguém” e não mais a mulher. Ficou definido da seguinte forma: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”. O “alguém” passa a ser o homem ou a mulher.

Ao lado do estupro convencional, o legislador criou outro, denominado “estupro de vulnerável”. Consiste na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos ou contra pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

Vulnerável, termo de origem latina, vulnerabilis, em sua origem vem a significar a lesão, corte ou ferida exposta, sem cicatrização, feridas sangrentas com sérios riscos de infecção. Houaiss , por sua vez, assim define: “que pode ser fisicamente ferido; sujeito a ser atacado, derrotado, prejudicado ou ofendido”. Demonstra sempre a incapacidade ou a fragilidade de alguém, motivada por circunstâncias especiais. A mitologia grega relata que Tétis, mãe de Aquiles, untou o corpo do filho com ambrosia e manteve-o sobre o fogo. Após, mergulhou-o no rio Estige com a intenção de fazê-lo invulnerável. Segurou-o, porém, por um calcanhar que não foi tocado pela água, e, dessa forma, ficou desprotegido. Foi morto por Páris, que o atingiu com uma fechada no calcanhar vulnerável.

Assim, lentamente, a palavra vulnerabilidade foi ganhando espaço nas ordenações brasileiras. A lente do legislador voltou seu foco para a perspectiva do fraco, aquele que, por razões das mais diferenciadas matizes, não reúne condições iguais à do cidadão comum, tendo como fonte de referência a figura do homo medius. As relações entre os homens envolvem juízos de valor, exigindo uma exata postura garantidora de direitos iguais para aqueles que necessitam uma proteção diferenciada. Sem essa garantia, não há que se falar em preservação da igualdade. O equilíbrio só é possível em razão da compensação provocada. Por isso que alcançou a mulher no âmbito doméstico, o usuário de drogas e agora aquele que for vítima de conjunção carnal ou outro ato libidinoso, desde que seja menor de 14 (catorze) anos ou, nas exatas palavras do Código Penal, “alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência” (§ 1º do art. 217-A).

A decisão proferida pelo Tribunal do Rio Grande do Sul não se apresenta como a primeira cunha metida nesta questão. O Supremo Tribunal Federal, de forma reiterada vem entendendo que o consentimento da ofendida para a conjunção carnal e mesmo sua experiência anterior, não elidem a presunção de inocência para a caracterização do crime de estupro.

Apesar de que, em sentido contrário, ainda da mesma Corte Suprema, registra-se a decisão proferida pelo ministro Marco Aurélio.

Percebe-se que, apesar do conflito existente, a decisão do Tribunal gaúcho guarda coerência quando encampou na fundamentação absolutória a experiência anterior da menor e o envolvimento amoroso que mantinha com o acusado. Cada caso deve ser analisado detalhadamente, com as lentes da experiência e da vida. Muitas vezes a realidade da lei é severa demais e carrega uma carga exagerada de conteúdo condenatório.

É a diferença entre a lei e a realidade. A lei não é um instrumento pronto para ser aplicado de forma imediata, como uma vestimenta prêt-à-porter. Exige um estudo aprofundado, uma adequação acertada, pois é do atrito das realidades que se encontra a justiça, assim como do atrito das pedras brota o fogo.

É certo que, no momento atual, em razão das radicais transformações dos costumes, é temeroso dizer que uma adolescente menor de 14 anos seja desconhecedora das práticas sexuais. Conhece sim e muitas vezes já vem praticando com frequência, até mesmo em se prostituindo com a conivência dos pais para ajudar no sustento da casa.

Além da faixa etária proibitiva, deve-se levar em consideração o grau de afeto, pois se as relações sexuais mantidas foram em decorrência da aliança afetiva, seria condenar aqueles que se gostam. E pode até ser que advenha filho do relacionamento sexual.

Mas, a regra geral da reprovação estabelecida pelo critério exclusivamente legal deve ser interpretada de uma forma mais racional e também de acordo com a realidade local e social. Por isso que a lei emprega a palavra presunção no sentido de uma suposição que se tem por verdadeira, mas não jure et de jure e sim juris tantum. Do contrário, estariam abertas as portas para a aplicação da responsabilidade objetiva no Direito Penal.

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* Eudes Quintino de Oliveira Júnior é promotor de Justiça aposentado e reitor da Unorp


Coriolano Almeida Camargo: entenda o que é a SOPA e a Pipa

Coriolano Almeida Camargo

Ao que tudo indica será votada em fevereiro a lei de Combate à Pirataria On-line. Trata-se da Stop Online Piracy Act – SOPA – sigla em inglês para a proposta que tramita no Congresso dos EUA que propõe significativas alterações na forma de combate a pirataria no ambiente da internet. A justificativa do projeto é modernizar as leis americanas na esfera Penal e Civil para atender aos novos desafios e proteger os empregos americanos. A proposta reflete um compromisso bipartidário e bicameral para garantir que a aplicação da lei e as empresas que geram emprego e têm as ferramentas necessárias para proteger a propriedade intelectual americana da contrafação e da pirataria. Outras vozes dizem que a votação não vai acontecer.

Por seu lado o projeto de lei permitiria ao Departamento de Justiça dos EUA investigar, perseguir e desconectar qualquer pessoa ou empresa acusada de disponibilizar na rede sem permissão material sujeito a direitos autorais dentro e fora do país afetando inclusive empresas brasileiras. A lei obrigaria aos sites de busca, provedores de domínios e empresas de publicidade americanas a bloquear os serviços de qualquer site que esteja sob investigação do Departamento de Justiça por ter publicado material violando os direitos de propriedade intelectual. Em um segundo momento, estes provedores, que estão todos nos EUA, teriam que cumprir os pedidos do Departamento de Justiça para evitar serem eles os afetados pela regulação.

Em um terceiro momento e além da Sopa, tramita no Senado americano um projeto semelhante, o Protect Intellectual Property Act (Pipa). Os projetos propõem penas de até cinco anos de cadeia para pessoas condenadas por compartilhar material pirateado dez ou mais vezes ao longo de seis meses. Vis a vis, as propostas também prevêem punições para sites acusados de “permitir ou facilitar” a pirataria. Mutati, mutandis, estes podem ser fechados e banidos de provedores de internet, sistemas de pagamento e anunciantes, em nível internacional. Em tese, um site pode ser fechado apenas por manter laços com algum outro site suspeito de pirataria.

Não se trata de uma novidade. Na Espanha, o governo já aprovou uma lei do mesmo segmento, e que entrará em vigor nos próximos meses. A lei prevê o fechamento de sites que possibilitem o compartilhamento de arquivos protegidos por direitos autorais na internet. A punição não afeta usuários, somente prestadores do serviço irregular. A lei foi batizada como “Sinde”, que vem ser o nome da ministra da cultura que inventou o projeto. Uma lei semelhante à SOPA já existe na China.

Claro que grandes empresas como gravadoras, produtoras cinematográficas, inclusive de jogos eletrônicos concordam com o projeto de lei, porém, grandes gigantes da web são contra a alteração legislativa, como: Facebook, Wikipédia, Amazon e Google.

Estas empresas são contra, uma vez que a lei prevê que os grandes sites de conteúdo, gigantes como Google, Facebook e Twitter, seriam responsáveis pelos conteúdos protegidos por direitos autorais publicados ou compartilhados por seus usuários.

E como protesto à Stop Online Piracy Act – a “SOPA” -, corre a informação junto às redes sociais de que Facebook, Google e Amazon anunciarão a intenção de paralisarem suas atividades on-line por um dia, além de outras manifestações e mensagens de protesto que circulam pela internet.

Vis a vis, outro ponto que vem sendo debatido é acerca do bloqueio de serviços de pagamento on-line para os sites que sejam considerados suspeitos de ajudar a difundir conteúdo protegido pela lei de propriedade intelectual norte-americana. Aqui no Brasil, as autoridades acreditam que existe grande quantidade de empresas fantasmas da internet que vendem produtos e não entregam, vendem sem nota fiscal e trata-se muitas vezes de empresas fantasmas e sem qualquer regularidade junto ao fisco e devem ser fiscalizadas. Neste segmento a fiscalização on-line de empresas fantasmas é uma realidade. As empresas de geração de conteúdo e de acesso a internet no Brasil e no exterior como parceiros de fundamental importância. O comércio ilegal de produtos vendidos irregularmente na internet lesa o consumidor que recebe produtos de baixa qualidade ou simplesmente não recebe o produto.

Outro ponto debatido é que os sites de busca seriam obrigados a retirarem de seus índices de busca estas empresas e serviços que tenham ligação com a pirataria e só poderiam reconsiderá-los após debate na justiça americana. Por seu lado, outro ponto discutido é que a proposta vincula sites com links à sites suspeitos de pirataria, ou seja os provedores deveriam ficar alertas para a divulgação destes links e promover um certo controle de qualidade.

Como isso afetaria em tese o Brasil?

Há mais pontos polêmicos na lei e um deles é a possibilidade de retirar o conteúdo on-line de sites estrangeiros, inclusive brasileiros, suspeitos de violarem os direitos de autor sem que seja necessária uma ordem judicial. Plataformas de blog como wordpress podem ser bloqueadas acusadas de quebra de patente de software, assim milhares de sites sairiam do ar, mesmo aqueles hospedados em host próprios. Comenta-se o temor de que como mais da metade da espinha dorsal da internet está em território americano, as consequências poderão, se aprovadas, afetar toda a internet mundial.

Ao final, diante do debate gerado, o presidente do Comitê de Supervisão da Câmara de Representantes, Darrell Issa, informou, no final de semana passado, que a Câmara não votará a polêmica lei a menos que haja consenso. Antes, o presidente do Comitê Judicial, Lamar Smith, patrocinador da Sopa, fez uma grande concessão aos críticos do projeto ao retirar o ponto mais polêmico, que exigia aos provedores de serviços de internet bloquear sites que infringissem os direitos autorais.

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* Coriolano Almeida Camargo é sócio do escritório Almeida Camargo Advogados

Fonte: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI148579,21048-Entenda+o+que+e+a+SOPA+e+a+Pipa


Segurança X Direito do Consumidor

Passageiro obrigado a desembarcar em cidade diversa da contratada será indenizado

A juíza de Direito Joana Cristina Brasil Barbosa Ferreira, do 1º JEC de Brasília, condenou a Gol a indenizar em R$ 4 mil, por danos morais, um cliente que teve que completar sua vigem de ônibus, porque o pouso – diante do mau tempo – ocorreu em cidade diversa da que foi contratada.
Esse episódio demonstra, segundo a juíza, deficiência na prestação do serviço, uma vez que a companhia aérea “deveria ter reacomodado o passageiro em vôo próprio ou de terceiro, que oferecesse serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade”.

O caso coloca em xeque duas questões complexas, de um lado a segurança do passageiro, de outro o direito do Consumidor.

A Gol sustentou que o pouso da aeronave em outro aeroporto foi ocasionado por problemas meteorológicos. Tais problemas, segundo a empresa, são qualificados como motivo de força maior ou caso fortuito, o que excluiria sua responsabilidade.

Ao apreciar o caso, a magistrada assegurou que ficou incontroversa no processo a presença de contrato válido de transporte aéreo entre as partes, que não foi cumprido. Segundo a julgadora, o contrato de transporte é regido pelo CC, devendo tal regramento ser interpretado à luz do CDC. Além disso, o CDC, em seu art. 14, e a CF/88, no art. 37, dizem que a responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva.

No caso concreto, entendeu a juíza que a Gol não comprovou a imprevisibilidade e a inevitabilidade necessárias à configuração de força maior ou caso fortuito.

  • Processo: 2011.01.1.116863-6

Veja abaixo a íntegra da decisão.

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Circunscrição : 1 – BRASILIA Processo : 2011.01.1.116863-6 Vara : 1401 – 1° JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação : INDENIZACAO Requerente : RENATO MARANO ROCHA Requerido : GOL LINHAS AEREAS S/A

Sentença

Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Trata-se de demanda de conhecimento, sob o rito da Lei 9.099/95, por meio da qual o autor pede indenização por danos morais decorrentes da deficiente prestação do serviço contratado.

Evoluindo no meu posicionamento, entendo que a preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida, porquanto a GOL LINHAS AÉREAS S.A. e a VRG LINHAS AÉREAS S.A. integram o mesmo Grupo Econômico. Além disso, sendo a requerida a responsável pela comercialização dos bilhetes, pela Teoria da Aparência, deve figurar no pólo passivo da demanda.

Vencido o exame dos pressupostos processuais e das condições da ação, não havendo nulidades a sanar, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos imperativos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria fática encontra-se provada por meio documental, desnecessária a colheita de prova em audiência.

No mérito, a ré, em sua contestação, sustenta que o pouso da aeronave em aeroporto diverso do destino final do autor foi ocasionado por problemas meteorológicos, qualificando-os como motivo de força maior/caso fortuito, o que excluiria a sua responsabilidade.

Quedou-se incontroversa, nos autos, a presença de contrato válido de transporte aéreo entre as partes, o qual, não foi cumprido pela ré, visto que o autor não desembarcou no destino programado, sendo transportado de ônibus de Goiânia/DF a Brasília/DF.

O contrato de transporte é regido pelos arts. 730 e ss do Código Civil, devendo tal regramento ser interpretado à luz do CDC.

Como cediço, a responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 37, § 6º da Constituição da República.

Na situação em comento, a ré deixou de comprovar a imprevisibilidade e inevitabilidade necessárias à configuração de força maior ou caso fortuito. Dessa feita, o pouso em aeroporto diverso, em virtude de condições meteorológicas desfavoráveis, não afasta o dever de indenizar, se não há provas de eventual intensidade acima da normalidade e nem da duração da referida situação desfavorável.

Por outro lado, a requerida deixou de impugnar a afirmação de que outros aviões da ré e de outras companhias decolavam com destino a tal cidade, enquanto o autor aguardava ônibus, devendo-se, a teor do art. 302 do CPC, presumir a veracidade de tal afirmação.

Conforme filmagens acostadas, aos autos, às 10:20, outro vôo da requerida partiria do aeroporto de Goiânia com destino a Brasília.

A ré deveria ter reacomodado o passageiro em vôo próprio ou de terceiro que oferecesse serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade.

A despeito dessa obrigação, a ré disponibilizou, apenas cinco horas após o pouso no Aeroporto da cidade de Goiânia/DF, transporte rodoviário, sendo que as filmagens denotam o descaso com o consumidor que não recebia informações adequadas e que era obrigado a permanecer fora do aeroporto esperando por um ônibus.

Da filmagem juntada, constato que, tendo o autor chegado em Goiânia, por volta de 6h, apenas às 9:50, foi informado a respeito da lista de ônibus em que seu nome estava inserido, devendo, ainda, aguardar pelo transporte, sem previsão de chegada.

No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, e outra de cunho compensatório, para amenizar o mal sofrido.

Cabe ao juiz fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Com lastro nesses pressupostos, sem perder de mira o fato, a extensão do dano, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da compensação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

A estimativa apresentada pela parte na exordial deixa de ser acatada, à míngua da comprovação de danos mais graves do que os narrados, sendo o valor estipulado suficiente, no presente caso, ao atendimento da dupla função da compensação por danos morais.

Diante do exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a empresa ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor do autor, a título de reparação por danos morais, observadas a incidência dos juros de mora e da correção monetária a partir desta data.

Após o trânsito em julgado, a parte requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir a condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J, do Código de Processo Civil e do Enunciado n. 105 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, caput).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Brasília – DF, quinta-feira, 15/12/2011 à

Joana Cristina Brasil Barbosa Ferreira Juíza de Direito Substituta


Amante não tem dever de indenizar esposa traída

A 9ª câmara Cível do TJ/RS manteve sentença negando pedido de indenização por dano moral interposto por esposa contra a amante do ex-marido. Para a câmara, o dever de fidelidade existe apenas entre os cônjuges e não se estende a terceiro, que não tem o dever de zelar pelos deveres reciprocamente assumidos pelo casal.

 A autora da ação sustentou que jamais conseguiu superar o relacionamento amoroso extraconjugal entre seu ex-marido e a demandada. Afirmou ainda que em decorrência do adultério, passou a sofrer de ansiedade e depressão.

Diante da negativa em 1º Grau, recorreu ao TJ.

No entendimento da desembargadora relatora Iris Helena Medeiros Nogueira, independente do motivo, a ruptura de uma relação matrimonial ocasiona mágoa, frustração e dor, entretanto tais sentimentos são fatos da vida.

A conduta da ré, ainda que tenha mantido relação com pessoa casada, não se afigura ilícita: o casamento assim como os demais contratos, tem o condão de gerar obrigações apenas para aqueles que dele participam. A demandada todavia, foi movida contra terceira pessoa que não possui o dever de zelar pelo cumprimento dos deveres assumidos entre a autora e seu ex-marido, nomeadamente o da fidelidade. Sendo assim, não pode ser tida como responsável pelo insucesso da sociedade conjugal havida entre eles.

De acordo com a magistrada, embora a autora tenha ficado profundamente magoada com o relacionamento extraconjugal mantido entre a ré e seu ex-marido, o aborrecimento é um mero dissabor, não podendo entretanto, dar ensejo à indenização.

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APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO ENTRE EX-MARIDO E AMANTE. INEXISTENTE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

1. A traição, por si só, bem como as conseqüências dela oriundas, não geram o dever de indenizar.

2. A doutrina e a jurisprudência reconhecem a indenização por abalo moral entre cônjuges ou conviventes quando há cometimento de ilícito penal um contra o outro, mas não quando apenas há infração aos deveres matrimoniais.

APELO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY E DES. LEONEL PIRES OHLWEILER.

Porto Alegre, 28 de setembro de 2011.

DES.ª IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA,

Relatora.

RELATÓRIO

DES.ª IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA (RELATORA)

Cuida-se de apelo interposto por R.M.L. na ação indenizatória que moveu em desfavor de N.R.F., contra sentença (fls. 57-60) que julgou improcedente a pretensão inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono do réu, estes fixados em R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais).

Em suas razões recursais (fls. 64-74), a parte autora sustentou que jamais conseguiu superar o relacionamento amoroso extraconjugal entre seu ex-marido e a demandada. Disse que atualmente encontra-se depressiva e ansiosa em função do adultério. Discorreu acerca do ato ilícito e da proteção à família como um valor consagrado pela Constituição Federal. Por fim, pugnou pelo total provimento do apelo.

Com contrarrazões às fls. 78-83, subiram os autos a este Tribunal, e vieram a mim conclusos, para julgamento, em 05.08.2011 (fl. 84).

É o relatório.

VOTOS

DES.ª IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA (RELATORA)

Eminentes Colegas!

A parte autora alega, na inicial, que sofreu forte abalo moral em decorrência da conduta da ré e do seu ex-marido. Disse que a relação extraconjugal entre ambos causou-lhe forte angústia, sendo que, atualmente, sente-se depressiva e ansiosa.

A pretensão foi julgada improcedente em primeiro grau.

Inicialmente, ressalto que, evidentemente, a ruptura de uma relação matrimonial ocasiona mágoa, frustração e dor, independentemente do fato motivados. Entretanto, entendo que tais sentimentos são fatos da vida.

No caso concreto, tenho que a sentença de 1º grau de lavra do Magistrado Régis Adil Bertolini, bem analisou a questão, cuja fundamentação adoto como razões de decidir:

“ (…) Para que se configure a responsabilidade civil, são necessários, em regra, três requisitos: a ação ou omissão culposa, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre ambos.

Nesse passo, conquanto a manutenção de relação extraconjugal entre o ex-marido da autora e a ré seja fato incontroverso – porquanto não impugnado de forma específica, consoante determina o artigo 302 do Código de Processo Civil -, não se podendo negar, ademais, o sofrimento experimentado pela demandante e o nexo de causalidade entre os dois primeiros, a pretensão esposada na inicial não merece guarida.

Isso ocorre porque a conduta da ré, ainda que tenha mantido relação com pessoa casada, não se afigura ilícita: o casamento – assim como os demais contratos – tem o condão de gerar obrigações apenas para aqueles que dele participam. A presente demanda, todavia, foi movida contra terceira pessoa, que não possui o dever de zelar pelo cumprimento dos deveres reciprocamente assumidos pela autora e seu ex-marido/companheiro – nomeadamente o da fidelidade -, nem pode ser tida como responsável pelo insucesso da sociedade conjugal havida entre eles.

Nesse sentido, parte do voto proferido pela Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº X, na qual se discutiu questão sobremaneira semelhante à presente:

“Com efeito, considero que não existe no ordenamento jurídico nacional o dever legal de fidelidade a ser observado pelo terceiro estranho a relação conjugal. A propósito, transcrevo bem colocada observação feita pelo eminente Desembargador Cabral da Silva: ‘A vida em comum impõe restrições que devem ser seguidas para o bom andamento da vida do casal e do relacionamento, sendo inconteste que os cônjuges possuem o dever jurídico de fidelidade mútua. Em que pese o alto grau de reprovabilidade social daquele que se envolve com pessoa casada, não constitui tal envolvimento, diante dos cânones legais, qualquer ilícito por parte do apelante. O dever jurídico de fidelidade existe apenas entre os cônjuges e não se estende a terceiro que venha a ser cúmplice no adultério perpetrado.’ O fundamento legal da responsabilidade civil deve residir numa obrigação criada por contrato ou Lei. Notadamente, a hipótese controvertida não se refere a nenhuma modalidade contratual. Em contrapartida, nosso Direito não contempla nenhuma regra legal que imponha ao terceiro o dever de não se relacionar com a pessoa casada. Portanto, em se tratando de uma relação matrimonial, julgo que os deveres de lealdade, fidelidade e sinceridade recíprocos são exigíveis apenas dos cônjuges entre si. E isto encontra fundamento legal nas regras inscritas nos arts. 1.556, e 1.724, do Código Civil Brasileiro de 2002” (Grifado pelo subscritor).

Em outras palavras, não se vislumbra, no caso, a presença do requisito da culpa jurídica, definida como a violação de dever legal preexistente.

Não foi outra, aliás, a conclusão a que chegou o Min. Luis Felipe Salomão, relator do Recurso Especial nº 1.122.547 – MG. Veja-se, a propósito, a ementa do julgado em questão:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ADULTÉRIO. AÇÃO AJUIZADA PELO MARIDO TRAÍDO EM FACE DO CÚMPLICE DA EX-ESPOSA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE NORMA POSTA. 1. O cúmplice de cônjuge infiel não tem o dever de indenizar o traído, uma vez que o conceito de ilicitude está imbricado na violação de um dever legal ou contratual, do qual resulta dano para outrem, e não há no ordenamento jurídico pátrio norma de direito público ou privado que obrigue terceiros a velar pela fidelidade conjugal em casamento do qual não faz parte. 2. Não há como o Judiciário impor um “não fazer” ao cúmplice, decorrendo disso a impossibilidade de se indenizar o ato por inexistência de norma posta – legal e não moral – que assim determine. O réu é estranho à relação jurídica existente entre o autor e sua ex-esposa, relação da qual se origina o dever de fidelidade mencionado no art. 1.566, inciso I, do Código Civil de 2002. (…) 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 1122547/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 27/11/2009)”

Ausente um dos requisitos da responsabilidade civil – qual seja, a culpa -, a improcedência da demanda é a medida que se impõe.

Nesse sentido, segue a jurisprudência do Egrégio TJRS:

SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS. CULPA. PROVA. DESCABIMENTO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE, EMBORA ADMITIDO PELO SISTEMA JURÍDICO. É remansoso o entendimento de que descabe a discussão da culpa para a investigação do responsável pela erosão da sociedade conjugal. A vitimização de um dos cônjuges não produz qualquer seqüela prática, seja quanto à guarda dos filhos, partilha de bens ou alimentos, apenas objetivando a satisfação pessoal, mesmo por que difícil definir o verdadeiro responsável pela deterioração da arquitetura matrimonial, não sendo razoável que o Estado invada a privacidade do casal para apontar aquele que, muitas vezes, nem é o autor da fragilização do afeto. A análise dos restos de um consórcio amoroso, pelo Judiciário, não deve levar à degradação pública de um dos parceiros, pois os fatos íntimos que caracterizam o casamento se abrigam na preservação da dignidade humana, princípio solar que sustenta o ordenamento nacional. Embora o sistema jurídico não seja avesso à possibilidade de reparação por danos morais na separação ou no divórcio, a pretensão encontra óbice quando se expurga a discussão da culpa pelo dissídio, e quando os acontecimentos apontados como desabonatórios aconteceram depois da separação fática, requisito que dissolve os deveres do casamento, entre os quais o da fidelidade. Não há dor, aflição ou angústia para indenizar quando não se perquire a culpa ou se define o responsável pelo abalo do edifício conjugal. Apelação desprovida. (Apelação Cível NºX Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 02/04/2003)

CASAMENTO. SEPARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.. RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL.. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA EX-COMPANHEIRA CONTRA O VARÃO. DESCABIMENTO. NAS RELAÇÕES FAMILIARES É COMUM A OCORRÊNCIA DE MÁGOAS E RESSENTIMENTOS, SENTIMENTOS QUE CAUSAM DOR, MAS QUE NÃO CARACTERIZAM UM ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº X, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 24/06/2010)

PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL E FILHO FORA DO CASAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. A doutrina e a jurisprudência admitem a indenização por dano moral no casamento e na união estável em face do cometimento de ilícito penal de um cônjuge ou companheiro contra o outro, mas não em razão da infração aos deveres matrimoniais. Assim, a traição e a geração de um filho fora do casamento, por si só, não acarretam o dever de indenização por dano moral. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº X, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 22/07/2009)

Dessa forma, em que pese a autora alegue que tenha ficado profundamente magoada com o relacionamento extraconjugal mantido entre seu ex-marido e a ré, tenho que tal aborrecimento é caracterizado como um mero dissabor.

Como já mencionado, a traição, por si só, não é passível de indenização, assim como as conseqüências dela advindas.

Nessa linha, segue trecho da Apelação Cível nº X, julgada pelo Ilustre Relator Rui Portanova, em 16.12.2010:

(…) Difícil, contudo, definir o verdadeiro responsável pela deterioração matrimonial. Logo, não se mostra razoável que o Estado invada a privacidade do casal para apontar aquele que, muitas vezes, nem é o autor da fragilização do afeto.

Enfim, o fato narrado nos autos de que o demandado tenha sido o responsável pela humilhação da autora, bem como pela ruptura do convívio não ficou comprovado. O contexto fático de dor e sofrimento, caracterizador do dano moral não está presente aqui, razão pela qual o apelo vai improvido.”

Dito isso, entendo que no caso dos autos, a dor emocional é inerente e inevitável, frente à própria ruptura, não podendo, entretanto, dar ensejo à indenização.

ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO APELO.

É o voto.

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY (REVISOR) – De acordo com a Relatora.

DES. LEONEL PIRES OHLWEILER – De acordo com a Relatora.

DES.ª IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA – Presidente – Apelação Cível nº X, Comarca de Santa Maria: “DESPROVERAM AO APELO. UNÂNIME.”

Julgador(a) de 1º Grau: RÉGIS ADIL BERTOLINI