Arquivo do mês: janeiro 2012

JF determina que Anatel regulamente utilização de SMS para serviços de emergência

A juíza Federal Diana Brunstein, titular da 7ª vara em SP, determinou que a ANATEL regulamente a utilização do SMS (Serviço de Mensagens Curtas) para se comunicar com os serviços de emergência da PM (190) e Corpo de Bombeiros (193), confirmando a liminar proferida em junho de 2010.

O MPF propôs a ação civil pública em 2010 após verificar que os serviços emergenciais não dispunham de equipamentos aptos a receber mensagens das pessoas com deficiência auditiva e, sendo assim, elas teriam seus direitos à comunicação e à segurança violados. Na época, a PM afirmou haver dificuldade na implantação de um sistema para oferecer o serviço, pois a ANATEL não havia regulamentado a questão, embora já houvesse várias solicitações neste sentido.

Na sentença, a magistrada cita o inciso IV do artigo 203 da CF/88 que prevê como um dos objetivos da assistência social “a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária“. O artigo 9 do decreto 6949/09 prescreve que o governo deve assegurar às pessoas com deficiência “informações, comunicações e outros serviços, inclusive serviços eletrônicos e serviços de emergência“.

Em abril de 2011, a ANATEL editou a resolução 564/11 que obriga as prestadoras a encaminhar as mensagens de texto de seus usuários destinadas ao respectivo serviço público de emergência, sem que lhe seja devido qualquer tipo de remuneração. Segundo o órgão, testes foram iniciados no estado de SP a partir do dia 1º/12/11.

De acordo com a magistrada, “por tratar-se de dever constitucional assegurar a todos a eficácia dos princípios fundamentais da cidadania e da dignidade da pessoa humana e a aplicação imediata dos direitos e garantias individuais é legítima a pretensão do MPF para que haja regulamentação da utilização do SMS para serviços de emergência (190 e 193), merecendo ser definitivamente confirmada a antecipação da tutela jurisdicional anteriormente concedida“.

  • Processo: 0009849-58.2010.403.6100

Veja a íntegra da sentença


Danos morais: Ausência de provas da autoria de boato impede indenização

 

A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais por ausência de comprovação da autoria do fato difamatório.

Um técnico em radiologia foi alvo de boatos de que teria mantido relações sexuais com estagiária do hospital durante seu plantão. A autoria foi imputada a uma colega que relatou ter flagrado o profissional em quarto trancado, acompanhando de pessoa do sexo feminino. O técnico ajuizou ação por danos morais contra a colega.

O juiz de Direito Luís Gustavo da Silva Pires, da 10ª vara Cível de Guarulhos, julgou a ação improcedente. De acordo com o texto da sentença, “a informação é vaga, imprecisa e não justifica que se atribua à requerida a responsabilidade pelos comentários. Na verdade, a ré apenas comunicou a sua chefe a respeito de um incidente em que encontrou o autor em uma sala com a porta fechada, juntamente com uma pessoa do sexo feminino“.

No recurso do autor, o desembargador Theodureto Camargo, relator, considerou que as “testemunhas reconhecem abalo na imagem do apelante, mas não ligam a figura da apelada à propagação dos comentários supostamente difamatórios“. A decisão foi unânime.

Processo : 0021070-13.2005.8.26.0224


Candidato não pode alegar crença religiosa para receber tratamento diferenciado

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou pedido do estudante I.P.R. que requereu horário alternativo para participar da 3ª etapa do concurso para soldado da Polícia Militar. A decisão, proferida na última quinta-feira (19/01), teve como relator o desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha.Segundo os autos (nº 0035952-52.2010.8.06.0000), o candidato foi aprovado na 1ª e 2ª fases do certame, disposto no edital nº 01/2008. Na 3ª, destinada ao curso de formação, as aulas foram marcadas para as tardes de sextas-feiras, sábados e domingos.

I.P.R. alegou que a medida inviabilizou a frequência à capacitação, pois ele é membro de igreja que tem como princípio guardar o sábado. A prática tem início com o pôr-do-sol da sexta-feira e termina com o pôr-do-sol do sábado. Em razão disso, o estudante encaminhou requerimento à comissão organizadora do concurso, solicitando a compensação das aulas, mas teve o pedido negado.

O candidato impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra os secretários de Segurança Pública e Defesa Social e de Planejamento e Gestão do Estado, responsáveis pela seleção. Alegou que tem direito líquido e certo de assistir às aulas em horário alternativo, tendo em vista que o sábado é sagrado para ele.

Liminarmente, o pedido foi indeferido e a matéria foi levada ao Órgão Especial para julgamento do mérito. O Estado foi notificado e defendeu a impossibilidade de prevalência do interesse particular sobre o público.

O desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha destacou que não há direito líquido e certo do impetrante (candidato) de receber tratamento diferenciado nas etapas de concurso público para ingresso ao cargo que escolheu. “Especialmente no tocante à frequência das aulas ministradas no Curso de Formação, por professar crença que guarda os sábados, sob pena de se privilegiar o interesse individual em detrimento do coletivo, malferindo o princípio da isonomia”.

Com esse posicionamento e com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Órgão Especial do TJCE, por unanimidade, denegou a segurança pleiteada.

Fonte: TJCE


EUA recuam sobre lei antipirataria na web

                                                                                  
     
     
 

Após protestos na internet, em que sites como o Wikipedia ficaram fora do ar, o deputado norte-americano Lamar Smith, que apresentou o projeto Sopa (Lei para Parar com a Pirataria On-line, em inglês), decidiu suspender as discussões sobre a legislação “até que haja consenso maior por uma solução”.

“Eu ouvi as críticas e levo a sério as preocupações em relação à lei que tem como objetivo acabar com o problema da pirataria on-line.”

Também ontem, o Senado adiou votação programada para terça sobre o Pipa (Lei de Proteção à Propriedade Intelectual), anunciou o líder da maioria democrata do Senado, Harry Reid.

“Não há razão para que as questões legitimamente levantadas por muitos nesse projeto de lei não possam ser resolvidas”, disse Reid.

O Sopa e a sua versão para o Senado, o Pipa, propõem atualizar a lei para violação de propriedade intelectual, ampliando o alcance e reforçando as penas.

Mas o texto abre brechas para coibir a liberdade on-line. Portais e sites de busca que abriguem links para páginas que usem conteúdo alheio sem autorização, por exemplo, podem ser tirados do ar.

Podem ainda ser afetados financeiramente, pois anunciantes e operadoras de cartão seriam proibidos de atuar com o suposto infrator.

ARGUMENTOS PRÓ

As empresas produtoras de conteúdo argumentam que precisam de mais proteção, já que a lei atual é antiga e não se adapta mais à abrangência da internet. Além disso, há preocupação com sites estrangeiros, que não estão sujeitos às leis americanas de direitos autorais.

Além da versão em inglês da Wikipedia, saíram do ar na quarta-feira passada o site de blogs WordPress, a Mozilla (do navegador Firefox) e o agregador Reddit. A revista “Wired” e o Google mudaram seus sites. Também houve adesões no Brasil.

DAS AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS


Empresas questionam multas de juizados

VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
 

Os juizados especiais cíveis de alguns Estados – como Rio de Janeiro, Maranhão e Alagoas – têm estabelecido pesadas multas contra o descumprimento de decisões. Os valores, que chegam à casa dos milhões, extrapolam em muito o teto estabelecido pela legislação para as ações, que é de 40 salários mínimos (cerca de R$ 25 mil), o que tem levado empresas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros, no entanto, ainda estão divididos sobre a possibilidade de juízes fixarem multas acima desse teto.

De acordo com advogados, o problema está concentrado no Rio de Janeiro e em alguns Estados das regiões Norte – especialmente Pará e Amazonas – e Nordeste. “Não é estranho nem raro execuções que excedam 40 salários mínimos. É uma batalha diária para derrubarmos essas multas ilegais”, diz Fabio Koremblum, coordenador da área civil do Siqueira Castro Advogados.

Em dezembro, o Banco Santander foi intimado a pagar cerca de R$ 8 milhões por não cumprir uma decisão do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA). A instituição financeira foi condenada, em 2008, a retirar o nome de uma cliente do Serasa e pagar R$ 4,1 mil de danos morais, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

A ordem de levantar o dinheiro da multa – que está em depósito judicial – foi do juiz relator José Raimundo Sampaio Silva, da 3ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís. À pedido do banco, no entanto, a execução foi suspensa pelo presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, e pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), desembargador Antônio Guerreiro Júnior. Ambos acataram o argumento apresentado em reclamações de que a multa excede o limite estabelecido para os juizados especiais.

Para Guerreiro Júnior, os prejuízos com a execução seriam irreparáveis. “Uma vez sacado o dinheiro, nunca mais o Santander verá de volta essa quantia”, diz na decisão. Segundo a assessoria do TJ-MA, o corregedor-geral da Justiça do Estado, desembargador Cleones Cunha, pediu informações sobre a decisão ao juiz José Raimundo Silva.

De acordo com o advogado do banco, Ulisses Martins de Souza, sócio do escritório que leva seu nome, o cumprimento da decisão ainda está em discussão na Justiça. Uma liminar concedida à instituição proibia a execução enquanto não fosse julgado um recurso contra o cumprimento de sentença. “O juiz jamais poderia determinar o levantamento de dinheiro, uma pequena fortuna capaz de tornar muitas pessoas ricas”, afirma.

No município de Penedo, no Alagoas, um banco de médio porte também conseguiu suspender uma pesada multa, fixada em R$ 45,5 mil. O valor foi calculado sobre os 90 dias que a instituição levou para cumprir a determinação de retirar o nome de um cliente do cadastro de inadimplentes da Serasa. “Na execução, provamos que já tínhamos cumprido a decisão, mas não nas 48 horas determinadas. É um tempo exíguo”, diz a advogada da instituição, Juliana Christovam João, do Rayes & Fagundes Advogados Associados.

No Rio de Janeiro, concessionárias de serviços públicos conseguiram na Justiça diminuir significativamente multas impostas por juizados. Em um dos casos, a 5º Turma Recursal da capital reduziu a pena de R$ 94 mil para R$ 8 mil. A companhia havia sido condenada a pagar R$ 1 mil por dia se não alterasse a titularidade da conta de uma usuária. Demorou 94 dias para cumprir a decisão. “Além de o valor não ser proporcional à causa, a multa deveria ter sido fixada por mês, já que a fatura é mensal”, diz Fabio Koremblum, advogado da empresa.

Em dezembro, outra concessionária, que levou cerca de oito anos para parcelar uma das faturas de um consumidor, obteve no I Juizado Especial Cível de Nilópolis o direito de pagar R$ 20 mil de multa, ao invés dos R$ 260 mil fixados anteriormente.

A questão, no entanto, divide o STJ. Em junho de 2011, a 4ª Turma entendeu, por unanimidade, que a interpretação da lei “conduz à limitação da competência do juizado para cominar – e executar – multas coercitivas em valores consentâneos com a alçada respectiva”. A 3ª Turma, no entanto, entendeu, em decisão proferida em 2010, que “compete ao próprio juizado especial cível a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação”.

Bárbara Pombo – De São Paulo


Noivos entram na Justiça com ação para liberar fumo em festa

No mundo dos casamentos de luxo de São Paulo, a última moda dos noivos é recorrer à Justiça para que os convidados fumem na festa sem ser incomodados pela fiscalização da lei antifumo.Uma série de decisões do Judiciário tem autorizado o uso do cigarro em lugar fechado em festas de casamento; é a primeira brecha da lei estadual, criada em 2009. As festas acontecem nos mais caros salões paulistanos, como o Leopolldo e o do Jockey Club, nos quais o aluguel para casamento custa de R$ 20 mil a R$ 30 mil. Nos últimos três anos, 21 noivos entraram com processos com essa finalidade, a maior parte em 2011; 17 deles, ou 80%, conseguiram anular os efeitos da lei. Os dados são do Procon, dos responsáveis pela fiscalização da lei. O levantamento foi feito a pedido da Folha. O argumento que tem convencido os juízes é que a festa de casamento, embora ocorra em ambiente fechado, não é um evento de acesso livre, diferentemente dos bares e restaurantes. Como só convidados dos noivos podem entrar, a interpretação é que se trata de uma extensão da casa deles, onde o cigarro é liberado.

ABRANGÊNCIA

 A favor do pedido do casal à Justiça também está o fato de a sentença valer apenas para o período em que durar a festa. A abrangência fica limitada: a lei é posta em xeque, mas só por um tempo. No dia do casamento, funcionários do bufê ficam com uma cópia da decisão para o caso de algum fiscal aparecer. O Procon diz que, nesses casos, nem envia fiscal.

RAZÕES

 Em geral, o casal decide ir à Justiça ao ouvir do salão que, graças à lei estadual, nenhum convidado pode fumar ali. A legislação pune o estabelecimento (com multa inicial de R$ 922), não os noivos. Os estabelecimentos negam influência na ida dos casais à Justiça. “Eu e o meu marido nem fumamos, mas nossos amigos, sim. Fui a um casamento em que a pista ficou vazia, desanimada, quando as pessoas saíram pra fumar. Fiquei com medo que acontecesse no meu também”, diz a advogada Carolina Cunha, 34, que se casou em outubro no Leopolldo, nos Jardins, em uma festa para 300 convidados.

ESTRATÉGIA

 Em uma estratégia recorrente em situações assim, Carolina entrou com a ação quatro dias antes do casamento, para que o Estado não tivesse tempo de revertê-la. A decisão saiu na véspera. “Valeu muito a pena.” Já o cirurgião Thiago Pereira Coutinho, 31, que também não fuma, quis agradar o sogro ao permitir que ele fumasse charutos no casamento, que reuniu 550 pessoas em setembro, no Jockey.

MIMO

 O mimo não custa barato. Advogados cobram de R$ 2.800 a R$ 8.000 para atuar em casos assim, apurou a Folha. A depender da pressa e do poder aquisitivo do cliente, os honorários dobram. Thiago não gastou nada: a atuação no tribunal foi presente de Rodrigo Sanchez, 33, advogado e seu padrinho de casamento. “Foi ótimo, pela satisfação de agradar pessoas que importam pra mim.” As histórias de êxito correm de boca em boca.  O advogado Sanchez, por exemplo, ganhou quatro clientes depois que Thiago e a mulher dele, Andrea, espalharam a vitória na Justiça para os amigos. Carolina Cunha, por sua vez, se inspirou na irmã, Cibele, que tempos antes havia usado o mesmo expediente no seu casamento para que os convidados pudessem mudar sem descumprir a lei.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/01/2012


“Puxar a capivara”

Ontem, este informativo pediu auxílio de seus diletos leitores para saber a origem da expressão puxar a capivara, comum no meio policial, que na prática é obter a folha de antecedentes do “elemento”. Vários migalheiros nos socorreram, entre eles, José Alfredo Gabrielleschi que nos disse ter ouvido duas versões sobre a origem do termo. Uma de que seria uma referência à pele da capivara, que é espessa e áspera ao tato (dando a ideia de que a ficha criminal é ruim de pegar como a pele do roedor); e uma segunda, que seria referência a uma trepadeira (aristolochia birostris) que exala cheiro desagradável existente no Nordeste e que é vulgarmente conhecida como capivara (dando a ideia de que a ficha criminal é comprida e sempre mostra o lado pior da pessoa). Já o leitor Sérgio Aranha da Silva Filho teria ouvido que a expressão remonta à época em que a caça do ‘maior rato do planeta’, a capivara, era permitida. Como ela habita áreas de banhado, rios e lagos, quando alvejada, submergia e, assim, os caçadores costumeiramente noturnos para não serem vistos a puxavam com ganchos, paus e cordas para verem o que realmente tinham pego. Daí a expressão : Vamos puxar a capivara e ver o que realmente temos em mãos. Se a ‘capivara’ for grande, o indivíduo, tal como ela, estará realmente ‘dentro d’água’, como também se diz. Na mesma linha, mas com algumas diferenças, a leitora Giselle de Melo Braga Tapai conta que a origem, segundo ouviu, seria porque a folha de antecedentes é sempre uma surpresa, bem como o tamanho da capivara no escuro. Isso porque quando ela está escondida entocada nas margens dos rios, parece que é um bicho pequeno, pois só aparecem os olhinhos. Mas quando a capivara é puxada (para fora do buraco) aparece, ao invés de um bichinho, um animal grande e pesado. Enfim, alguém tem aí outra ideia para a origem da expressão “puxar a capivara” ? E, na mesma linha de curiosidade, alguém pode nos dizer por que é que aquele aparelhinho que nos ajudar a levantar o carro quando o pneu fura se chama “macaco” ?

 

Fonte: Informativo Migalhas nº. 2.798


Dever e Direito

Segundo decisão de Tribunal de recursos de NY, presídio pode alimentar presidiários a força em casos de greve de fome devido à obrigação do Estado de proteger a saúde dos cidadãos.

Veja em http://www.migalhas.com/mostra_noticia.aspx?op=true&cod=148425


André Benevides de Carvalho: A lição dos naufrágios

Enquanto se aproxima o centenário do naufrágio mais famoso da história, o do RMS Titanic, a notícia do acidente envolvendo o navio de cruzeiros Costa Concordia reafirma a importância da proteção da vida humana no mar.

No início do século passado o crescente número de imigrantes fez com que as companhias disputassem a atenção deste público mediante o lançamento de navios cada vez maiores e velozes.

Com o desastre do RMS Titanic em abril de 1912, ficou evidente que as regras de segurança não haviam evoluído na mesma velocidade que a tecnologia. A utilização do rádio telegráfico, mesmo de limitado alcance, não era obrigatória, assim como um simples sistema de alto–falantes.

Para que fossem identificadas as causas da tragédia foram criadas duas comissões investigativas; uma na Inglaterra sob o comando do Board of Trade, órgão responsável pela normatização e fiscalização dos navios da marinha mercante inglesa e outra no Senado americano.

O relatório do comitê da Board of Trade apontou uma série de “enganos” fazendo, afinal, recomendações como a inclusão de câmaras estanques nos projetos futuros de engenharia, a obrigação de botes salva-vidas fechados, realização de treinamentos para operação destes botes, a instalação de sistemas de aviso, entre outras.

Ficou claro então que os padrões de segurança estavam totalmente defasados, de modo que o Reino Unido propôs a realização de uma conferência para o desenvolvimento de um regulamento internacional. Assim, a primeira Convenção Internacional sobre a Salvaguarda da Vida Humana no Mar – SOLAS, foi aprovada em 20 de janeiro de 1914, sendo revisada posteriormente nos anos de 1929 e 1948.

A partir da modernização e padronização das regras de segurança pela Convenção SOLAS em 1960 adotou-se a premissa de que a SOLAS deveria ser atualizada regularmente. Na SOLAS 1974, além da incorporação de todas as emendas aprovadas até aquela data, criou-se um novo processo de emenda à norma, um sistema de aceitação tácita de modo a que o texto pudesse ser atualizado num prazo determinado.

A Convenção SOLAS foi novamente emendada em dezembro de 2006, ocasião em que introduziu novos padrões de segurança, mediante a alteração dos capítulos II-1 e II-2, como por exemplo, a quantidade de dano que um navio pode suportar de acordo com as bases do projeto e ainda retornar com segurança ao porto. Foram incluídas outras alterações no capítulo II-2 e no International Code for Fire Safety Systems (FSS Code) para aprimorar os sistemas de proteção das cabines com varanda dos navios de cruzeiro. Estas emendas são uma reação ao incêndio do navio de cruzeiro Star Princess ocorrido em 2006 durante uma viagem pelo Caribe, incêndio este iniciado em uma varanda e que se espalhou por diversos decks do navio.

No arcabouço legal vigente, em complemento à SOLAS, o Código Internacional para o Gerenciamento da Operação Segura de Navios e para a Prevenção da Poluição –ISM Code, estabeleceu um padrão internacional para a operação e gerenciamento seguros pelo staff dos navios. Esta norma, em seu item 5.1, fixa o dever da Companhia de definir e documentar a responsabilidade do comandante. Procedimentos internos como este são atestados através de Certificados emitidos por classificadoras como Bureau Veritas e o Registro Italiano Navale– RINA (responsável pela certificação da companhia COSTA CROCIERE e do navio ora sinistrado).

Já a International Convention on Standards of Training, Certification and Watchkeeping for Seafarers – STCW, de 1978, rege a emissão de certificados de qualificação para o pessoal de bordo, e é bem conhecida dos brasileiros que buscam emprego nos navios de cruzeiro.

Embora regras venham sendo paulatinamente incorporadas à legislação pátria, no exterior já contribuíram para a aposentadoria dos últimos transatlânticos famosos como o Queen Elizabeth 2 e o France (Norway). Esta é a aurora dos navios de cruzeiro no formato hoje conhecido; mais largos e com menos calado, e que navegam por águas mais rasas, acessando com facilidade praias e ilhas.

A semelhança dos naufrágios do Costa Concordia e do navio Sea Diamond, sinistrado em 2007 na Grécia, devem servir de alerta para que as companhias de navegação e autoridades adotem medidas muito mais rigorosas.

Enquanto recente decisão do Conselho da Comunidade Européia de 12 de dezembro de 2011, definiu a acessão desta Comunidade ao Protocolo de 2002 da Convenção de Atenas – norma internacional relativa ao transporte de passageiros e suas bagagens por via marítima, torna-se evidente que a questão não está restrita ao campo de estudo consumerista.

Já é tempo de desenvolvermos mecanismos legais mais eficazes para regular o setor de cruzeiros, inclusive avaliando-se a oportunidade de adesão à Convenção de Atenas.

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* André Benevides de Carvalho é advogado, professor e diretor do Instituto de Estudos Marítimos


TJ/PR mantém condenação de homem que dirigia embriagado em Curitiba

O condutor de um veículo que dirigia embriagado no bairro Alto Boqueirão, em Curitiba (PR), foi condenado à pena de 1 ano de detenção e a 13 dias-multa. Ele infringiu a norma do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que dispõe: “Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”.

O magistrado, que também lhe determinou a suspensão do direito de dirigir por seis meses, substituiu, conforme faculta a lei, a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou seja, a prestação de serviços à comunidade.

Essa decisão da 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 2.ª Vara de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou procedente a denúncia formulada pelo Ministério Público.

O relator do recurso de apelação, juiz substituto em 2.º grau Márcio José Tokars, consignou inicialmente em seu voto: “Os fatos ocorreram na vigência da Lei 9.503/1997, sem as alterações previstas pela Lei 11.705/2008, e, para configuração do delito de embriaguez ao volante, necessário que o agente exponha, a incolumidade de outrem, à potencial dano”.

“Conforme se observa nos autos, na data dos fatos, foi realizado o exame de bafômetro, bem como exame laboratorial, às fls. 22, para verificação e aferição da dosagem alcoólica do apelante, a qual acusou dosagem de 18 dg/l (dezoito decigramas de álcool por litro de sangue)”, completou.

E concluiu o relator: “Tal dosagem, conforme tabela existente no site de Educação para o Trânsito, do Detran/PR, confere ao condutor, os seguintes sintomas clínicos: ‘Desorientação, confusão mental, sonolência. Estados emocionais exagerados. Distúrbios de visão e de percepção de cor, forma, movimento e dimensões. Aumento do limiar da cor. Aumento da incoordenação muscular. Fala arrastada, andar cambaleante. Apatia e letargia'”.

(Apelação Criminal n.º 795780-4)

Fonte: TJPR